Emenda assegura reposição salarial para servidores públicos

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A Assembleia Legislativa aprovou ontem, (3), em primeira discussão, o projeto de lei 556/2017, de autoria do governo estadual, que congela pelos próximos dois anos as despesas primárias correntes do Poder Executivo, que correspondem a pagamentos de salários e benefícios do funcionalismo, investimentos em políticas públicas e custeio da máquina. O PL foi aprovado por 30 votos a 13. Os parlamentares da oposição votaram contra.

Após a aprovação da constitucionalidade, o deputado Tadeu Veneri (PT), líder da bancada, apresentou uma emenda com o objetivo de garantir aos servidores públicos o pagamento dos reajustes, promoções e progressões. Na prática, a emenda retira os pagamentos do funcionalismo das limitações estabelecidas pela proposta do Executivo. Com a emenda, o texto retorna para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Veneri explicou que o PL foi elaborado estrategicamente pelo Poder Executivo com o objetivo de aumentar o calote nos servidores estaduais. O governo do Paraná deve aos trabalhadores 8,53% de reposição da inflação, relativos aos anos de 2016 e 2017.

O governo Carlos Alberto Richa tem apenas uma marca: a marca da destruição do serviço público no Estado. Estão cortando as despesas justamente onde a população mais precisa, que são os serviços públicos, para fazer investimentos com interesses políticos, visando a eleição a senador do governador no ano que vem”, disse.

No voto em separado apresentado à Comissão de Fiscalização, Veneri citou que o governo está usando a renegociação da dívida como pretexto para conter os salários dos servidores. “Cumpre destacar que não parece haver outro motivo para celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União, senão utilizar a limitação de gastos impostas pela Lei Complementar Federal nº 156/2016 como justificativa para o não pagamento de reajustes, promoções e progressões de servidores”, destacou o parecer rejeitado na Comissão.

Clique para ver como foi a votação em primeira discussão do projeto

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 556/2017

VOTO EM SEPARADO

Da COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO sobre o Projeto de Lei nº 556/2017, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Governador a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União com base na Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997 e na Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para adoção das condições estabelecidas pela Leis Complementares Federal nº 148, de 25 de novembro de 2014 e 156, de dezembro de 2016.

1. RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 556/2017, objetiva autorizar o Poder Executivo a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União com base na Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997 e na Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para adoção das condições estabelecidas pela Leis Complementares Federal nº 148, de 25 de novembro de 2014 e 156, de dezembro de 2016.

Discordando do parecer do relator, solicitamos vista e nos termos do § 5º do artigo 76, do Regimento Interno, apresentamos o Voto em Separado.

2. FUNDAMENTAÇÃO

De início compete à esta Comissão, conforme o disposto nos incisos do artigo 42 do Regimento Interno, manifestar-se sobre:

I – os aspectos financeiros e orçamentários públicos de quaisquer proposições que importem aumento ou diminuição de receita ou da despesa pública, quanto à sua compatibilidade ou adequação com o plano plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o orçamento anual;

II – as atividades financeiras do Estado;

III – a matéria tributária;

IV – os empréstimos públicos;

V – as matérias que disponham sobre a remuneração dos agentes políticos estaduais, incluindo os secretários de Estado, os magistrados e os membros do Ministério Público e do Tribunal de Contas; e

VI – o atendimento aos requisitos da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

Nota-se que o cumprimento dos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, único aspecto examinado pelo relator Deputado Tiago Amaral, é apenas um dos elementos que devem ser objeto de análise.

Para que esta Comissão possa desempenhar plenamente sua competência regimental e opinar sobre a viabilidade da medida, eventuais benefícios ou prejuízos, impactos orçamentários e financeiros, além, é claro, sobre o atendimento dos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, é imprescindível conhecer as exatas condições do aditivo ao contrato, tais como: sua real necessidade, qual é o plano de reestruturação e do ajuste fiscal, quais são as metas e compromissos que o Estado do Paraná está disposto a acordar, quais são as taxas de juros e acréscimos no valor futuro da dívida.

Ocorre que há mínima informação sobre o assunto. Na justificativa do Projeto, o Governador juntou Parecer Técnico do Núcleo de Haveres e Dívidas da Coordenação do Tesouro Estadual, que informa entre outras questões que o Estado do Paraná é considerado adimplente:

É importante destacar que o Estado é considerado adimplente cumprindo a meta 1 Dívida Consolidada e a meta 2 (resultado Primário), conforme estabelecido no inciso III, art. 26, da Medida Provisória nº 2.192-70/2001. ”

Assim, sem as informações necessárias, esta Comissão não possui elementos para opinar sobre o Projeto, muito menos para aprovar parecer favorável a ele.

Segundo a avaliação técnica, o Estado do Paraná necessita assinar o Termo Aditivo tendo em vista que “está explícito no art. 20 das disposições finais da Portaria nº 690/2017, que “Somente será concedido acréscimo do limite a contratar de operação de Crédito para o Estado, Distrito Federal ou Municípios de capital que tenha assinado o termo aditivo de trata que o art. 10 da Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016” (SIC). E complementa, arguindo que a não assinatura do Termo impediria o Estado do Paraná de pleitear novas operações de crédito.

Tal parecer merece questionamento, tendo em vista que o Estado do Paraná não tem necessidades de alterar qualquer contrato com a União, estando adimplente, como já referido no próprio parecer Técnico e o comprometimento da Dívida Consolidada é pequena em comparação ao limite global que o Estado pode ter como comprometimento.

A Resolução nº 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública, determina que a dívida consolidada líquida dos Estados não poderá exceder a 2 (duas) vezes a receita corrente líquida.

De acordo com o Relatório de Gestão Fiscal – Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida, publicado pela Secretaria de Estado da Fazenda com dados do primeiro quadrimestre de 2017, a Dívida Consolidada Líquida está em 27,97% (vinte e sete virgula noventa e sete por cento). Ou seja, a dívida do Estado do Paraná é bem inferior ao limite imposto pela Resolução do Senado, não havendo necessidade de renegociação.

Cumpre destacar que não parece haver outro motivo para celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União, senão utilizar a limitação de gastos impostas pela Lei Complementar Federal nº 156/2016 como justificativa para o não pagamento de reajustes, promoções e progressões de servidores.

3. CONCLUSÃO

Diante do exposto, opina-se pela REJEIÇÃO do Projeto de Lei nº 556/2017.

Curitiba, 03 de outubro de 2017.

GILSON DE SOUZA

Presidente

TADEU VENERI

Relator do Voto em Separado

Edição: Pedro Lima.

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